DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUTIAS,CONFORME RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RELATIVO AO NÃO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023 E INSTITUIÇÃO DE COMISSOA E DESIGNAÇÃO DE MEMBROS.